Portaria Interna nº 189/2016
Dispõe sobre delegação de atribuição ao Procurador do Estado para homologar manifestações de dispensa de defesa, recursos judiciais ou propositura de ações de competência das Procuradorias Especializadas, e dá outras providências.
PORTARIA INTERNA Nº 189, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre delegação de atribuição ao Procurador do Estado para homologar manifestações de dispensa de defesa, recursos judiciais ou propositura de ações de competência das Procuradorias Especializadas, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com os incisos I, XIV e parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Procurador do Estado Dr. Wylerson Verano de Aquino Sousa a atribuição de homologar as manifestações de dispensa de defesa, interposição de recursos judiciais ou propositura de ações de competência das Procuradorias Especializadas, no período de 27/06/2016 a 11/07/2016.
CUMPRA-SE,
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 24 de junho de 2016.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
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