Portaria Interna nº 191/2018
Delega atribuições e dá outras providências.
PORTARIA INTERNA Nº 191, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Delega atribuições e dá outras providências.
A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I, XIV e parágrafo único da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar à Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos a atribuição de análise dos processos referentes às aquisições e contratos do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central,
Art. 2º Delegar à Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno à atribuição de análise de consultas formuladas pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.
Art. 3º Delegar ao Subprocurador-Geral do Estado de Mato Grosso dos Tribunais Superiores, Dr. Lucas Schwinden Dallamico, a atribuição de participação das reuniões do Conselho Administrativo do Consórcio interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, sem prejuízo de suas funções.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 177 /PGE/2018.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 14 de junho de 2018.
GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Subprocurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 3º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Portaria nº 177/2018 de 03/05/2018