Portaria Interna nº 200/2015
Designa servidores.
PORTARIA INTERNA Nº 200, DE 06 DE JULHO DE 2015.
Designa servidores.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I e XIV, do
Art. 8º da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;
Considerando que a Procuradoria do Estado atualmente conta com um número reduzido de Procuradores do Estado, tendo ocorrido nos últimos 30 (trinta) dias a perda de tres Procuradores lotados na Subprocuradoria-Geral Judicial;
Considerando o aumento expressivo das demandas relacionadas ao pagamento de URV no âmbito da Administração Pública;
Considerando que a Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal responderão pelas demandas de pessoal relacionadas à URV;
Considerando as competências da Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal, relacionadas no artigo 24-B da Lei Complementar nº 111 /2002. acrescentado pela Lei Complementar nº 305 /08;
Considerando que atuam nesta Especializada tão somente 02 (duas) Procuradoras do Estado, e que não há previsão para novas lotações: RESOLVE:
Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral de Gestão de Pessoal Dra. Cláudia Regina Souza Ramos e a Procuradora do Estado Dra. Marilci Malheiros Fernandes de Souza Costa e Silva para responderem pelas demandas de pessoal relacionadas à Unidade Real de Valor (URV).
Art. 2º Delegar à Subprocuradoria-Geral Administrativa as competências constantes nos incisos I, II e IX do artigo 24-B da Lei Complementar nº 111 /2002, em caráter excepcional.
Art. 3º Esta portaria valerá para todos os processos administrativos em tramite na Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 4º Intimem-se o Sr. Subprocurador-Geral Administrativo José Vitor da Cunha Gargaglione, bem como a Subprocuradora-Geral de Gestão de Pessoal Dra. Cláudia Regina Souza Ramos e a Procuradora do Estado Dra. Marilci Malheiros Fernandes de Souza Costa e Silva, para ciência e adoção das providências pertinentes.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 06 de julho de 2015.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
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