Portaria Interna nº 21/2015
Dispõe sobre lotação.
PORTARIA Nº 21, DE 09 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre lotação.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;
Considerando a necessidade de disciplinar a lotação dos Procuradores do Estado no âmbito Procuradoria-Geral do Estado;
Considerando a deliberação tomada pelo Egrégio Colégio de Procuradores na Reunião Ordinária. Ata nº 01/CPPGE/2015, realizada no dia 7 de janeiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Lotar o Procurador do Estado Dr. Romes Júlio Tomaz para exercer as suas funções institucionais na Subprocuradoria-Geral de Coordenação de Cálculos, de Precatórios e de Recuperação Fiscal, a partir do dia 12 de janeiro de 2015.
Art. 2º Os prazos processuais decorrentes das intimações e citações recebidas até a presente data devem ser cumpridos integralmente.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 9 de janeiro de 2015.
Ciente:
Dr. Romes Júlio Tomaz: ...
Chefia imediata: ...
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Nenhum Ato.