Portaria Interna nº 212/2018
CONSTITUÍ COMISSÃO COM FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DA MINUTA DO PROJETO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 212, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
CONSTITUÍ COMISSÃO COM FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DA MINUTA DO PROJETO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR-GERAL do estado de mato grosso em SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar nº 111 /2002;
CONSIDERANDO a decisão colegiada proferida na Reunião Extraordinária do dia 11 de junho de 2018 do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral da Estado, que acolheu na integra o voto proferido no processo nº 2593/CPPGE/2018; RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída comissão com finalidade específica de elaboração da Minuta do Projeto de Lei, consoante à decisão proferida no processo nº 2593/CPPGE/2018, composta pelos seguintes Procuradores do Estado:
1 - Dr. Romes Júlio Tomaz;
2 - Dr. Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares;
3 - Dr. Leonardo Vieira de Souza.
Art. 2º A Comissão será presidida pelo Procurador do Estado Romes Júlio Tomaz.
Art. 3º A comissão terá o prazo de 5 (cinco) dias, para apresentar suas conclusões finais, a contar da data de publicação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de junho de 2018.
LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
Em substituição Legal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
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