Portaria Interna nº 223/2020
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 223, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar nº 111 /2002, e;
Considerando os efeitos do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173 /2020, que instituiu o "Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus" SARS-COV-2 (COVlD-19), quanto à concessão e a publicação de licença prêmio no período abrangido pela lei, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria Interna nº 220 /GPG/2020, que deferiu a fruição de 90 (noventa) dias de licença prêmio ao servidor Ângelo Alberto Santos de Lima, referentes ao quinquênio 2015/2020, para gozo no período de 04/11/2020 a 01/02/2021, carreado aos autos nº 393275/2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2020.
LUIS OTÁVIO TROVO MARQUÊS DE SOUZA
Procurador Geral do Estado
Em Substituição Legal
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Art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Portaria Interna nº 220/2020 de 23/10/2020