Portaria Interna nº 229/2018

PORTARIA INTERNA Nº 229, DE 02 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO COM FINALIDADE ESPECIFICA, CONFORME ESPECÍFICA.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I, XIV e parágrafo único da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;

Considerando a decisão na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5107, que declarou inconstitucional, de forma a excluir a possibilidade de atuação dos analistas jurídicos do Poder Executivo Mato-grossense, nas áreas de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídico; e

Considerando a necessidade de fixar orientação jurídico-normativa na Administração Pública Direta e Indireta, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída comissão com finalidade específica de propor solução diante da decisão da ADI nº 5107, que declarou inconstitucional a emissão de pareceres por Analistas Jurídicos, composta pelos seguintes Procuradores do Estado:

1 - Dr. Felipe da Rocha Florêncio;

2 - Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes;

3 - Dr. Jenz Prochnow Júnior;

4 - Dr. Rodrigo Santos de Carvalho;

5 - Dr. Waldemar Pinheiro dos Santos.

Art. 2º A Comissão será presidida pelo Procurador do Estado Dr. Jenz Prochnow Júnior.

Art. 3º A comissão terá o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar suas conclusões finais, a contar da data de publicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 02 de julho de 2018.

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna

Nenhum Ato.

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