Portaria Interna nº 229/2020
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE REGISTRO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 229, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE REGISTRO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 /2002;
Considerando o Termo de Cooperação Técnica nº 0324/2020/PGE-MT, celebrado entre a PGE e o TJMT, tendo por objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre o Poder Judiciário Estadual;
Considerando o art. 12 do Decreto Estadual nº 554 , de 03 de Julho de 2020, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar do registro de frequência os servidores públicos lotados no Gabinete do PGE, participantes da cooperação mútua entre a Procuradoria Geral do Estado e o Poder Judiciário Estadual, mediante Termo de Cooperação Técnica nº 0324/2020/PGE-MT, em razão da natureza e das peculiaridades das atividades externas desenvolvidas, pelo período de duração da cooperação disposto na cláusula quarta.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 05 de novembro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
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