Texto vigenteEstadual · Mato Grosso
Portaria Interna nº 234/2016
DISPÕE SOBRE DEFERIMENTO AO PROCURADOR DO ESTADO SOBRE FRUIÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
PORTARIA INTERNA Nº 234, DE 23/08/2016.
(Vide Portaria Interna nº 266/2016) DISPÕE SOBRE DEFERIMENTO AO PROCURADOR DO ESTADO SOBRE FRUIÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.