Portaria Interna nº 238/2013
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO LOTADOS NA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA INTERNA Nº 238, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO LOTADOS NA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, o uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a Manifestação do Senhor Corregedor-Geral da PGE-MT Dr. Carlos Teodoro José Hugueney nos autos do processo nº 524970/2013, atinente as ações judiciais de desapropriação e reintegração de posse oriundas da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014;
Considerando a recomendação do Senhor Corregedor-Geral da PGE-MT Dr Carlos Teodoro José Hugueney de ser mantida com os Procuradores do Estado lotados na SECOPA, a responsabilidade pela propositura das ações e acompanhamento das mesmas até efetivação do auto de missão na posse na área objeto da ação judicial;
Considerando que o tema foi objeto de discussão na Reunião do Colégio de Procuradores, conforme deliberação contida na Ata nº 16/CPPGE/13 e Ata nº 17/CPPGE/2013;
Considerando a necessidade de conferir maior agilidade na propositura e tramitação das ações de desapropriação e reintegração de posse oriundas da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014, RESOLVE:
Art. 1º Fica sob a atribuição dos Procuradores do Estado lotados na Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014, a responsabilidade pela propositura das ações e reintegração de posse, devidamente efetivadas, com a concessão da liminar junta ao Juízo Competente.
Art. 2º As ações serão encaminhadas à Suprocuradoria-Geral Judicial somente após a efetivação da liminar com a emissão na posse pelo Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Após o encaminhamento das ações, a Suprocuradoria-Geral Judicial ficará responsável pela distribuição e o acompanhamento nas Varas da Fazenda Pública das Comarcas de Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT.
CUMPRA-SE,
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 8 de outubro de 2013.
JENZ PROCHNÓW JUNIOR
Procurador-Geral Do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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