Portaria Interna nº 248/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 248, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no artigo 69.1, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 200 . de 20 de dezembro de 2004, que estabelece que o Procurador do Estado só pode ausentar-se do foro ou repartição em que tiver exercício com autorização do Procurador-Geral do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, em atendimento à solicitação formulada no Processo Administrativo nº 560867/2014-PGE, a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino ausentar-se da sede da Procuradoria-Geral do Estado, no período de 8 a 10 de outubro de 2014, para tratar de assuntos particulares, sem prejuízo de suas funções.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2014.
JENZ PROCHNOW JÚNIOR
Procurador Geral do Estado
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Art. 1º
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