Texto vigenteEstadual · Mato Grosso
Portaria Interna nº 264/2013
Considera disposto no artigo 69, I, da lei complementar nº 111 de 2002.
PORTARIA INTERNA Nº 264/2013
Considera disposto no artigo 69, I, da lei complementar nº 111 de 2002.
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