Portaria Interna nº 265/2018
Determina que todas as audiências/reuniões perante o Ministério Público do Estado e/ou da União sejam previamente comunicadas ao Procurador-Geral Adjunto.
PORTARIA Nº 265, DE 27 DE JULHO DE 2018.
Determina que todas as audiências/reuniões perante o Ministério Público do Estado e/ou da União sejam previamente comunicadas ao Procurador-Geral Adjunto.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I, XIV e parágrafo único e art. 12, inciso IV da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que todas as audiências/reuniões perante o Ministério Público do Estado e/ou da União sejam previamente comunicadas ao Procurador-Geral Adjunto.
Art. 2º O Procurador (a) do Estado designado (a) deverá remeter cópia da ata de audiência ou prestar esclarecimentos sobre o fato, quando solicitados.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 27 de julho de 2018.
GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
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