Portaria Interna nº 299/2014
Autoriza a solicitação de ausentar o Procurador do Estado, da sede da Procuradoria-Geral.
PORTARIA INTERNA Nº 299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza a solicitação de ausentar o Procurador do Estado, da sede da Procuradoria-Geral.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no artigo 69, I, da Lei Complementar nº III, de 1º de julho de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 200 , de 20 de dezembro de 2004, que estabelece que o Procurador do Estado só pode ausentar-se do foro ou repartição em que tiver exercício com autorização do Procurador-Geral do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, em atendimento à solicitação formulada no Processo Administrativo nº 675717/2014-PGE, o Procurador do Estado Dr. Paulo Araújo ausentar-se da sede da Procuradoria-Geral do Estado, no período de 11/12/2014 a 15/12/2014 e 24/12/2014 e 1/1/2015, para tratar de assuntos particulares, sem prejuízo de suas funções.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 2014, JENZ PROCHNOW JÚNIOR
Procurador Geral do Estado
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Art. 1º
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