Portaria Interna nº 3/2015
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 3, DE 07 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria Interna Nº 047 /GPG/2014, que delegou à Subprocuradoria-Geral Administrativa as competências constantes nos incisos I e II do Artigo 24-B da Lei Complementar Nº 111 /2002.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir do dia 01/01/2015.
CUMPRA-SE,
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 7 de janeiro de 2015.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Portaria Interna nº 47/2014 de 07/03/2014