Portaria Interna nº 300/2018
DELEGA ATRIBUIÇÕES AO PROCURADOR QUE MENCIONA.
PORTARIA Nº 300, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
DELEGA ATRIBUIÇÕES AO PROCURADOR QUE MENCIONA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com os incisos I. XIV e parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Procurador do Estado Dr. Jenz Prochnow Júnior a atribuição de homologar as manifestações de dispensa de defesa e de comparecimento em audiência, interposição de recursos judiciais ou propositura de ações de competência das Procuradorias Especializadas, bem como dirimir os conflitos de competência suscitados pelas Subprocuradorias, no período de 27-8-2018 a 9-10-2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRAS E.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá MT, 24 de agosto de 2018.
LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA.
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso, em substituição legal
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Art. 1º
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