Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Portaria Interna nº 313/2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

PORTARIA INTERNA Nº 313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Artigo 69, I, da Lei Complementar Nº 111 , de 1º de julho de 2002, alterado pela Lei Complementar Nº 200 , de 20 de dezembro de 2004, que estabelece que o Procurador do Estado só pode ausentar-se do foro ou repartição em que tiver exercício com autorização do Procurador-Geral do Estado, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em atendimento à solicitação formulada no Processo Administrativo Nº 690890/2014-PGE, a Procuradora do Estado Substituta Dra. Cristiane Maria Costa Pereira Coutinho ausentar-se da sede da Procuradoria-Geral do Estado, no período de 18/12/2014 a 23/12/2014, para tratar de assuntos particulares, sem prejuízo de suas funções.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 16 de dezembro de 2014.

JENZ PROCHNOW JÚNIOR

Procurador-Geral do Estado.

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Art. 1º

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