Portaria Interna nº 317/2015
DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 317, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8º, I, da Lei Complementar Nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;
Considerando a necessidade de disciplinar a lotação dos Procuradores do Estado no âmbito Procuradoria-Geral do Estado;
Considerando a deliberação tomada pelo Egrégio Colégio de Procuradores na Reunião Extraordinária Nº 17, realizada no dia 20 de outubro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Lotar o Procurador do Estado Daniel Costa de Melo para exercer a sua função institucional na Subprocuradoria-Geral Fiscal, a partir de 26 de outubro de 2015.
Art. 2º Os prazos processuais decorrentes das intimações e citações recebidas até o dia 23/10/2015 deverão ser cumpridos integralmente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 20 de outubro de 2015.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Nenhum Ato.