Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Portaria Interna nº 317/2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

PORTARIA INTERNA Nº 317, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Artigo 69, I, da Lei Complementar Nº 111 , de 1º de julho de 2002. alterado pela Lei Complementar Nº 200 , de 20 de dezembro de 2004, que estabelece que o Procurador do Estado só pode ausentar-se do foro ou repartição em que tiver exercício com autorização do Procurador-Geral do Estado, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino ausentar-se da sede da Procuradoria-Geral do Estado no período de 20/11/2017 a 24/11/2017, para tratar de assuntos de ordem pessoal, sem prejuízo de suas funções, conforme requerimento encartado nos autos do Processo Administrativo Nº 561340/2017-PGE.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2017.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Procurador-Geral do Estado do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

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