Portaria Interna nº 330/2017

PORTARIA INTERNA Nº 330, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE BASE DE PARECERES DA PGE/MT, CONFORME ESPECIFICA.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso do suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002 e;

Considerando a necessidade de se estabelecer rotinas e procedimentos no fluxo administrativo desta PGE;

Considerando, ainda, o funcionamento do site da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, em especial o serviço de disponibilização/publicação dos pareceres administrativos elaborados e devidamente homologados, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Base de Pareceres da PGE/MT, com a finalidade de se disponibilizar, via internet, os pareceres administrativos elaborados por esta Instituição.

Art. 2º Os despachos de recomendação, ratificação e homologação, no âmbito dos processos digitais do SAJ/PGE.Net, poderão trazer a sugestão de disponibilização/publicação de pareceres na Base de Pareceres da PGE/MT, identificada pela rubrica "PA" (publicação autorizada).

Art. 3º Os pareceres com sugestão de publicação, homologados no período de 1º/01/2017 até a data da publicação desta portaria, porém ainda não disponibilizados no site da PGE/MT, serão revisados pelo Subprocurador responsável pela recomendação e encaminhados para aprovação da Procuradora-Geral Adjunta.

Art. 4º Compete ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado o gerenciamento e a inserção de novos documentos na base ora instituída.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 278 /GPG/2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2017.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Procurador-Geral do Estado do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna

Portaria Interna nº 278/2016 de 05/10/2016