Portaria Interna nº 367/2019
Autoriza a servidora que menciona a se ausentar da sede da procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
PORTARIA INTERNA Nº 367, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza a servidora que menciona a se ausentar da sede da procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 /2002, e
considerando o disposto no artigo 69, I, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 200 , de 20 de dezembro de 2004, que estabelece que o Procurador do Estado só pode ausentar-se do foro ou repartição em que tiver exercício com autorização do Procurador-Geral do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino, ausentar-se da sede da Procuradoria-Geral do Estado, no período de 29 a 30 de outubro de 2019, para tratar de assuntos de ordem pessoal, sem prejuízo de suas funções, nos termos do requerimento encartado nos autos do Processo Administrativo nº 524493/2019-PGE.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 24 de outubro de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
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