Portaria Interna nº 42/2022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECÍFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 42, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECÍFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8º, XIV, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Designar o Procurador do Estado Dr. Felipe da Rocha Florêncio para atuar exclusivamente em demandas estratégicas solicitadas pelo Dirigente máximo da Secretaria de Estado de Saúde, sendo responsável pela coordenação da unidade jurídica da Secretaria de Saúde, cumulando atribuições em processos de natureza administrativa vinculada a Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno e Subprocuradoria-Geral Judicial, sem prejuízo de ciência do Procurador do Estado titular do feito.
Art. 2º Os Pareceres Jurídicos emitidos de competência da Subprocuradoria - Geral Administrativa e de Controle interno devem observar a cadeia dc homologação prevista na Lei Complementar nº 111 /2002.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados pelo Procurador mencionado, a partir do dia 01-07-2022, no tocante à atribuição ora delegada.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 13 de outubro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Nenhum Ato.