Portaria Interna nº 430/2017
DESIGNAR O PROCURADOR DO ESTADO COMO MEMBRO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
DESIGNAR O PROCURADOR DO ESTADO COMO MEMBRO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8º, XIV, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Designar o Procurador do Estado Dr. Cláudio José de Assis Filho como membro representante da Procuradoria-Geral do Estado para compor a Câmara Temática Temporária instituída pelo Conselho Deliberativo Metropolitano do Vale do Rio Cuiabá - CODEM/VRC, cuja finalidade é apreciação do projeto de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá - PDDI/RMVRC, sem prejuízo de suas funções.
Art. 2º Fica designado o Procurador do Estado Dr. André Xavier Ferreira Pinto para acompanhar e assessorar o Procurador declinado no artigo anterior.
Art. 3º Revogar as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2017.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Ciente:
Dr. Cláudio José de Assis Filho:
Dr. André Xavier Ferreira Pinto:
C.G.P.:
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Nenhum Ato.