Portaria Interna nº 431/2017
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 313052/2017 (PORTARIA Nº 031/PGE/2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA INTERNA Nº 431, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 313052/2017 (PORTARIA Nº 031 /PGE/2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº 111 /2002, de 1º de julho de 2002, e;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 313052/2017 (Portaria nº 031 /PGE/2017);
CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo da Portaria nº 031 /PGE/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de julho de 2017, por 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos processuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de dezembro de 2017.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2017.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Portaria Interna nº 31/2017 de 03/02/2017