Portaria Interna nº 6/2013
DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8º, I, da Lei Complementar Nº 111 , de 1º de julho de 2002;
Considerando o disposto no item I, subitem 2 e 2.2 do Edital Nº 01/2011/PGE;
Considerando a deliberação contida no Artigo 3º da Resolução Nº 40/CPPGE, aprovada pelo Colégio de Procuradores e publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de janeiro de 2013; e,
Considerando a manifestação expressa de opção formulada pelos Procuradores do Estado Substitutos, RESOLVE:
Art. 1º Lotar os Procuradores do Estado Substitutos Fernando Cesar Paula Rodrigues, Paulo Henrique Procópio Florêncio e Lucas Schwinden Dallamico para exercer funções institucionais na Procuradoria Regional de Rondonópolis.
Art. 2º Autorizar excepcionalmente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que os Procuradores do Estado Substitutos permaneçam na Sede da Procuradoria Geral em Cuiabá.
Parágrafo único. No prazo da autorização excepcional a que se refere o caput os Procuradores receberão na Sede da Procuradoria Geral, em Cuiabá, a distribuição de todos os processos originados das Comarcas que integram a Regional, além de outras atribuições delegadas pelo Procurador Geral do Estado.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 15 de janeiro de 2013.
JENZ PROCHNOW JÚNIOR
Procurador-Geral do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
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