Portaria Interna nº 64/2013
Dispõe sobre designação.
PORTARIA Nº 64, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre designação.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,
considerando o pedido constante no Processo nº 2580/2013, RESOLVE:
Art. 1º Designar o Procurador do Estado Dr. Geraldo da Costa Ribeiro Filho, para desempenhar suas atribuições junto a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME.
Art. 2º Os pareceres emitidos nos Processos de interesse da referida Secretaria, deverão ser homologados pelo Subprocurador-Geral Administrativo, quando se trata de medida judicial, deverão passar pela análise e conveniência do Subprocurador-Geral Judicial, objetivando o controle e ciência pela PGE.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE e DÊ CIÊNCIA AO PROCURADOR.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 27 de março de 2013.
JENZ PROCHNOW JÚNIOR
Procurador-Geral do Estado
CIENTE:
DRH: ...
Dr. Geraldo da Costa Ribeiro Filho: ...
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Nenhum Ato.