Portaria Interna nº 66/2019
Dispõe sobre designação.
PORTARIA Nº 66, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre designação.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8º, XIV, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Designar as Procuradoras do Estado Dra. Fabíola Paulino Garcia (titular) e Dra. Elisabete Ferreira Zilio (suplente), como membros representantes da Procuradoria-Geral do Estado, para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, sem prejuízo de suas funções.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, EM Cuiabá - MT, 06 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso.
Ciente:
C.G.P: ...
Dra. Fabiola Paulino Garcia: ...
Elisabete Ferreira Zilio
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Nenhum Ato.