Portaria Interna nº 67/2018
Revoga Portaria.
PORTARIA Nº 67, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Revoga Portaria.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, o uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o inciso I, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e CONSIDERANDO a nomeação do Procurador-Geral Adjunto Dr. Luis Otávio Trovo Marques de Souza, Ato nº 23.388/2018, publicado no D.O. 27205, de 21 de fevereiro de 2018, RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria Interna nº 009 /GPG/2018, de 19 de janeiro de 2018, que delegou aos Subprocuradores-Gerais, de cada especializada, a competência para autorizar a não interposição de recursos nas ações judiciais, e autorizar ou não a dispensa de comparecimento em audiências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 22 de fevereiro de 2018.
GABRIELA NOVIS NEVE PEREIRA LIMA
Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Portaria Interna nº 9/2018 de 19/01/2018