Portaria Interna nº 7/2023

PORTARIA INTERNA Nº 7/GPG/2023

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8º, XIV, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Procurador do Estado Dr. Laerte Jaciel Scalco Acendino, como membro da Procuradoria Geral do Estado, para compor a Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT), sem prejuízo de suas funções.

Art. 2º Comunique-se ao Presidente da CCF-PJMT e ao Procurador do Estado ora designado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 13 de janeiro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso.

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Art. 1º

Art. 2º

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