Portaria Interna nº 76/2021
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 76, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Nº 111 /2002, e;
Considerando o disposto no Artigo 8º, inciso I, c/c Artigo 5º, inciso XVII, ambos da Lei Complementar Estadual Nº 111 , de 1º/7/2002;
Considerando a necessidade da elaboração de diagnóstico a respeito das lotações e relotações de Procuradores do Estado, a fim de efetivá-las de modo mais equânime possível, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Portaria Nº 071 /GPG/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 29/04/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Cuiabá, 29 de abril de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Interna
Portaria Interna nº 71/2021 de 29/03/2021