Portaria Interna nº 90/2016
Dispõe sobre o PGEnet e dá outras providências.
PORTARIA INTERNA Nº 90, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o PGEnet e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002 e; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 8º, inciso VII e Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Proibir o encerramento unilateral de pendências no PGEnet que envolvam a necessidade de interposição de recurso, em tese, em detrimento da submissão de pedido de sua dispensa perante a chefia do respectivo órgão de execução a que se encontre vinculado, e sua ratificação pela Procuradoria-Geral Adjunta.
§ 1º A proibição prevista neste artigo não alcança as autorizações que tenham sido objeto de Resolução do Colégio de Procuradores.
§ 2º A ausência do cumprimento pelo Procurador do Estado responsável pela pendência, sobre o caput deste artigo, e o artigo 8º, inciso VII e Parágrafo Único da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, será objeto de apuração por iniciativa da Corregedoria-Geral desta instituição no tocante a eventuais prejuízos ao Estado de Mato Grosso que possam ter decorrido da não interposição do recurso cabível, e conforme os critérios estabelecidos em resolução do Colégio de Procuradores.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 11 de abril de 2016.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado
Ciente:
Corregedoria-Geral
Procuradoria-Geral Adjunta
Subprocuradoria-Geral Judicial
Subprocuradoria-Geral Fiscal
Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente
Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
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