Portaria Interna nº 91/2014
DISPÕE SOBRE CERTIDÃO CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA INTERNA Nº 91, DE 05 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE CERTIDÃO CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I, do
Art. 8º da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;
CONSIDERANDO que cabe a cada Subprocuradoria-Geral exercer a função específica definida pela Lei Complementar 111 /02 e demais diplomas legais, cabendo a cada uma delas a expedição de certidões acerca de matéria atinente a sua competência;
CONSIDERANDO que cada Suprocuradoria-Geral possui o controle de seus processos contendo dados essenciais para fornecimento de informações;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras para emissão de certidões visando atestar dados e fatos pré-existentes no âmbito desta Instituição RESOLVE:
Art. 1º As certidões emitidas no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, serão assinadas pelos Subprocuradores-Gerais mediante a certificação de dados e informações pelos técnicos lotados nas respectivas Especializadas.
INTIME-SE, CUMPRA-SE
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 05 de maio de 2014.
JENZ PROCHNOW JUNIOR
Procurador Geral do Estado
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Art. 1º
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Interna
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