Portaria nº 11/2016
Delega atribuição aos servidores que especifica e dá outras providências.
PORTARIA/PGE Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
Delega atribuição aos servidores que especifica e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I, XIV e parágrafo único da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar aos Procuradores do Estado lotados na Subprocuradoria-Geral Fiscal a atribuição de assinar as Certidões Negativas e de Regularidade Fiscal, sem prejuízo de suas funções.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 15 de março de 2016.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Nenhum Ato.