Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Portaria nº 12/2012

Constitui a Comissão Central de Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

PORTARIA/PGE Nº 12, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Constitui a Comissão Central de Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei 7.351 , de 13 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei nº 8.239 , de 15 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 3.006 , de 5 de maio de 2004, que estabelecem critérios de Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Central de Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado, composta pelos seguintes membros:

- Dr. Jose Vitor da Cunha Gargaglione (Presidente);

- Ana Claudia Garcia Fresqui

- José Tolentino Confessor.

Art. 2º Fica designada para secretariar os trabalhos da comissão a servidora Dionete Auxiliadora Magalhães.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2012.

JENZ PROCHNOW JÚNIOR

Procurador-Geral do Estado

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Art. 1º

Art. 2º

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