Portaria nº 12/2017
Designa servidores que especifica e dá outras providências.
PORTARIA Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
(Vide revogação dada pela Portaria nº 2/2018) Designa servidores que especifica e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;
Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666 /93 e no art. 102, do Decreto Estadual nº 7.217 /2006, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;
Considerando o contido na Portaria nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato: Contrato PGE
Nº do Contrato Contratada Fiscal do Contrato
014/2016/PGE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Titular: Angela Ribeiro Araújo Substituto: Emanuela Dias Bentes Monteiro
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias constantes nas Portarias de nº 15/PGE/2016e6/PGE/2017.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 10 de março de 2017. ROGÉRIO LUIZ GALLO Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso