Portaria nº 16/2016
Constitui comissão que especifica para apurar e propor medidas de orientação e supervisão jurídica sobre a execução e fiscalização de contrato de obra na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e dá outras providências.
PORTARIA EXTERNA Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Constitui comissão que especifica para apurar e propor medidas de orientação e supervisão jurídica sobre a execução e fiscalização de contrato de obra na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos XIV do artigo 8º, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;
Considerando a necessidade de se apurar os indícios de supostas práticas lesivas ao erário público no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, em licitações e contratos administrativos de obras públicas;
Considerando a necessidade de se propor medidas de prevenção, de orientação, de mitigação e de correção diante do diagnóstico que seja elaborado no contexto descrito;
Considerando a conveniência de se organizar grupo de trabalho e de se definir integrantes de Comissão para o fim de se apurar as supostas irregularidades na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída comissão com espoco específico de apurar e propor medidas de orientação e supervisão jurídica sobre a execução e fiscalização de contrato de obra na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, composta pelos seguintes Procuradores do Estado:
1 - Dr. Wylerson Verano de Aquino Sousa;
2 - Dra. Fernanda Mendes Pereira Cardoso Sabo;
3 - Dra. Fabiola Paulino Garcia.
Art. 2º A Comissão será presidida pelo Procurador-Geral do Estado Dr. Patryck de Araújo Ayala.
Art. 3º A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar suas conclusões finais, a contar da data de publicação da portaria inaugural.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 10 de maio de 2016.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Nenhum Ato.