Portaria nº 16/2023
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT.
PORTARIA Nº 016/2023/PGE/MT
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 /2002, de 1º de julho de 2002, e;
Considerando que o Decreto nº 01 /2019, de 02 de janeiro de 2019, conferiu autoridade aos dirigentes máximos para fixar o expediente no âmbito dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
Considerando a recente criação da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - SPGAS, pelo artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 755 /2023 de 12 de janeiro de 2023, que incluiu a
Seção II-A ao
Capítulo V, da Lei Complementar Estadual nº 111 /2002, 1º de julho de 2002;
Considerando a edição da Resolução nº 107 /2023/CPPGE/2023 do Colegio de Procuradores, que regulamenta as atribuições da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - SPGAS, especialmente o disposto no artigo 4º:"Caberá a SPGAS autorizar as flexibilizações de jornadas de trabalhos, liberação dec pontos e demais assuntos referentes à jornada de trabalho dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado, bem como acompanhar as demais políticas de gestão de pessoas desta instituição", RESOLVE:
Art. 1º Alterar o
§ 5º, do artigo 1º, da Portaria Nº 001 /PGE/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º Qualquer outra escala de horário não prevista neste artigo deverá ser aprovada pela chefia imediata, mediante documentação comprobatória da necessidade, com anuência da Diretoria Geral e homologação do Subprocurador Adjunto da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica, sem comprometer a mensuração do cumprimento da carga horária mensal inerente ao cargo e/ou carreira do servidor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 20 de março de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Portaria nº 1/2019 de 04/01/2019