Portaria nº 17/2016
Delega atribuição que especifica e dá outras providências.
PORTARIA/PGE Nº 17, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Delega atribuição que especifica e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I, XIV e parágrafo único da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Subprocurador-Geral do Estado de Mato Grosso Perante os Tribunais Superiores, a seguinte atribuição: o recebimento dos mandados de citação e intimação nas ações em que o Estado de Mato de Grosso figurar no polo ativo, passivo, como interessado, ou ainda, em quaisquer outras em que tenha sido ordenada sua comunicação.
Art. 2º Fica mantida a delegação constante na Portaria nº 009 /PGE/2016.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos já praticados pelo Subprocurador-Geral do Estado de Mato Grosso Perante os Tribunais Superiores, no tocante à atribuição ora delegada.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de maio de 2016.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Portaria nº 9/2016 de 16/03/2016