Portaria nº 19/2014
Delega atribuição que especifica e dá outras providências.
PORTARIA/PGE Nº 19, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Delega atribuição que especifica e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I e XIV, § único, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar, aos Procuradores do Estado Dra. Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral, Dr. Rodrigo Santos de Carvalho e Dr. Luiz Alexandre Combat de Farias Tavares, a atribuição de receber, com exclusividade, citações nas ações contra o Estado de Mato Grosso que versem sobre o fornecimento de medicação ou a prestação de serviços de saúde, em que o ente público seja parte.
Parágrafo único. As citações e intimações deverão ser recebidas na sede da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2º Em caso de deferimento de liminar, o Procurador do Estado, assim que receber a citação e/ou intimação, expedirá ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde solicitando o imediato cumprimento da medida, juntando em seguida cópia do ofício nos autos judiciais, independentemente da prestação das informações ou da defesa.
Art. 3º Os ofícios mencionados no artigo anterior deverão ser arquivados em pasta própria, recebendo numeração diferenciada.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 011 /PGE/2013, publicado no Diário Oficial nº 26164, de 01 de novembro de 2013.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá, 24 de março de 2014.
JENZ PROCHNOW JUNIOR
Procurador-Geral do Estado
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Portaria nº 11/2013 de 01/11/2013