Portaria nº 19/2016
Designa os servidores que especifica e dá outras providências.
PORTARIA/PGE Nº 19, DE 24 DE MAIO DE 2016.
Designa os servidores que especifica e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;
Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 /93 e no art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217 /2006, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:
Art. 1º Designar a Procuradora do Estado Dra. Fabiola Paulino Gracia e sua respectiva substituta a servidora Emanuela Dias Bentes Monteiro para exercerem a função de Fiscal de Contrato, com a missão de acompanhamento e fiscalização do Instrumento Contratual nº 008/2016/PGE, firmado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC, cujo objeto é a Contratação de Fundação/Empresa para prestar serviços técnicos especializados de organização e aplicação de provas do Concurso Público para provimento de cargos do Procurador do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de suas atribuições.
Art. 2º Caberá ao Fiscal de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data de publicação do extrato dos respectivos contratos no Diário Oficial.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Cuiabá, 24 de maio de 2016.
PATRYCK ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Portaria nº 2/2015 de 12/01/2015
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Nenhum Ato.