Portaria nº 2/2022
Institui comissão para recebimento e destinação dos bens de permanente e material de consumo na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA/PGE Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Institui comissão para recebimento e destinação dos bens de permanente e material de consumo na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual ;
Considerando a Lei nº 8.666 /1993 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providencias:
Considerando o Decreto Estadual nº 194 /2015, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, Comissão de recebimento definitivo e destinação dos bens permanente e material de consumo, em atendimento ao disposto no artigo 23, da Lei 8.666 /1993 de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 194 /2015, de 15 de julho de 2015.
Art. 2º A Comissão de recebimento definitivo da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso será formado pelos seguintes servidores:
I - Fernando de Almeida Cavalcante;
II - Wagner Alves de Sousa;
III - Jaqueline Gonçalves da Silva;
IV - Rosangela Farias do Carmo.
Art. 3º A Comissão realizará o recebimento definitivo dos bens permanentes e material de consumo, após a verificação de sua qualidade e quantidade e, consequente aceitação, mediante elaboração do Termo de Recebimento Definitivo.
Art. 4º A Comissão tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRAS-SE.
Procuradoria Geral do Estado. Cuiabá/MT, 31 de Janeiro de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do estado de Mato grosso
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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