Portaria nº 20/2016
Institui a Comissão de Ética da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
PORTARIA Nº 20, DE 01 DE JULHO DE 2016.
(Revogada pela Portaria nº 53/2019) Institui a Comissão de Ética da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e
Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 112 /2002;
Considerando os artigos 10, 11 e 12 do Decreto nº 1.955 /2013;
Considerando os artigos 4ºe 5º do Decreto nº 2.490 /2014;
Considerando o artigo 48,
§ 1º do Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT, Decreto nº 409 /2016, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Ética da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, encarregada a orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe ainda, proceder o devido Processo Administrativo Ético, com garantia, aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, para os atos susceptíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, no termos da lei.
Art. 2º Designar os seguintes servidores abaixo para composição da referida Comissão: I - Membros Titulares: a) Alexandre Apolônio Callejas - Procurador do Estado b) Paula Renata Torres Carvalho Rezende - Analista da PGE c) Francisco Rodrigues dos Santos - Analista da PGE II - Membros Suplentes a) Thais Saes Prado de Mello - Analista da PGE b) Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino - Procuradora do Estado c) José Tolentino Confessor - Analista PGE
Art. 3º Designar o Membro-Titular Alexandre Apolônio Callejas - Procurador do Estado, para exercer a Presidência do referido Colegiado, durante a vigência do seu Mandato.
Art. 4º Designar como Secretário Executivo da Comissão de Ética o Servidor Marcelo Muniz Martins de Oliveira - Técnico da PGE.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo se seus efeitos legais. REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 1º de julho de 2016. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso