Portaria nº 20/2023
Designa Agente de Contratação nas modalidades de licitação e dispensa, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
PORTARIA Nº 20/PGE/2023
Designa Agente de Contratação nas modalidades de licitação e dispensa, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 , de 01.04.2021.
O Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso, no exercício das atribuições legais e
considerando as disposições previstas na Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, bem como a sistemática da Nova Lei de Licitações nº 14.133 , de 01.04.2021, combinado como os artigos 9.º e 10.º do Decreto Estadual nº 1525 /2022, para fins de atendimento à nova configuração do sistema aplic, e sistematizar as portarias dos agentes envolvidos com as aquisições da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso;
Considerando a Portaria nº 51 /PGE/2022, publicada no diário oficial do dia 21.11.2022, que instituiu a Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.
Considerando a Portaria Conjunta nº 012/2023/SEPLAG/PGE/MT, publicada no diário oficial do dia 08.02.2023, que designa pregoeiro oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para presidir as sessões de Pregões Presenciais e Eletrônicos, promovidas pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.
Considerando a Portaria nº 009 /PGE/2023, publicada no diário oficial do dia 09.03.2023, que designou servidores para compor a Equipe de Apoio às licitações nas modalidades Pregão Presencial e Eletrônico, promovida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE,
Art. 1º Indicar que, na forma do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.525 /2022, os agentes responsáveis pela condução dos Pregões Presenciais e Eletrônicos da Procuradoria-Geral do Estado são os pregoeiros designados pela Portaria Conjunta nº 012/2023/SEPLAG/PGE/MT:
a) LAUBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Pregoeiro Oficial/SEPLAG/MT;
b) CAMILA FERNANDA ANTUNES - Pregoeiro Oficial/SEPLAG/MT (1, a Substituta);
c) JOSÉ MÁRIO PEREIRA LEITE - Pregoeiro Oficial/SEPLAG/MT (2.º Substituto).
Art. 2º Designar, na forma do art. 11 do Decreto Estadual nº 1.525 /2022, os agentes públicos a seguir para integrar a equipe de apoio responsável por auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação na condução de todas as etapas dos processos licitatórios realizados pela Procuradoria-Geral do Estado:
a) 1.º membro: Juscileny Siqueira Campos Ferlete;
b) 2.º membro: Thaís Saes Prado de Mello;
c) 3.º membro: Hoguicherli de Souza Pinho;
d) 4.º membro: Ismael Fernando Riboli.
Art. 3º Designar, na forma do art. 3º do Decreto Estadual nº 1.525 /2022, os servidores efetivos a seguir para atuarem como agente de contratação nos procedimentos licitatórios e nas contratações diretas desta Procuradoria-Geral do Estado, ressalvado o disposto na Portaria Conjunta nº 012/2023/SEPLAG/PGE/MT e no art. 1º desta Portaria::
a) Titular: Thaís Saes Prado de Mello;
b) Substituta: Juscileny Siqueira Campos Ferlete
§ 1º Nos procedimentos em que funcionarem como agentes de contratação, os servidores indicados não poderão integrar a equipe de apoio, nem desempenhar qualquer das atividades indicadas no art. 5º, II do Decreto Estadual 1.525 /2022.
Art. 4º Fica revogada a Portaria 009/PGE/2023.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Procuradoria-Geral do Estado, Cuiabá, 30 de março de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado
Download do documento
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Portaria nº 9/2023 de 23/02/2023