Estadual · Mato Grosso
Portaria nº 21/2014
DISPÕE SOBRE LICENÇA MÉDICA CONFORME ESPECIFICA.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
PORTARIA Nº 21, DE 29/05/2014.
(Revogada pela Portaria nº 27/2014) DISPÕE SOBRE LICENÇA MÉDICA CONFORME ESPECIFICA.