Portaria nº 22/2020
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA/PGE Nº 22, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;
Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8666 /93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840 /2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;
Considerando o contido na Portaria nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:
Contrato PGE
Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato
008/2018/PGE MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, R$ 1.235,124,00 8866/2020 TITULAR: HÉLIO UDSON OLIVEIRA RAMOS SUBSTITUTO: HEVERSON PRESTES DE MORAES
006/2020/PGE ADVISECLIP SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA-ME. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E ENTREGA DE MATÉRIAS PUBLICADAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DJE/MT, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO - DJU/MT R$ 3,702,00 8864/2020 FISCAL TITULAR: FABÍOLA DE FIGUEIREDO FISCAL SUBSTITUTO: HEVERSON PRESTES DE MORAES
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 015/PGE/2016.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 7 de agosto de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Portaria nº 15/2016 de 19/04/2016