Portaria nº 23/2014
DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA/PGE Nº 23, DE 30 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso XIII, combinado com o artigo 24-D, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, com Redação dada pela Lei Complementar nº 483 , de 28 de dezembro de 2012, e;
Considerando a necessidade de disciplinar a avocação dos processos judiciais em que a Loteria do Estado de Mato Grosso - LEMAT seja parte, RESOLVE:
Art. 1º Avocar todos os processos judiciais em que a LEMAT seja parte, devendo as intimações ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado imediatamente após o seu recebimento.
§ 1º Competirá ao Subprocurador-Geral Judicial promover a distribuição das intimações entre os Procuradores do Estado lotados naquela Especializada.
§ 2º O Procurador do Estado, ao dar atendimento às intimações, deverá mencionar em sua peça a existência e o conteúdo da presente Portaria, para fins de regularização da representação processual.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2014.
JENZ PROCHNOW JUNIOR
Procurador-Geral do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Nenhum Ato.