Portaria nº 23/2018
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES QUE ESPECIFICA.
PORTARIA/PGE Nº 23, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;
Considerando o disposto no artigo 2º, inciso XVI, in fine da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;
Considerando o disposto no art. 5º, VIII, do Decreto nº 392 , de 15 de janeiro de 2016. que regulamenta o art. 2º, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;
Considerando a solicitação formal do diretor-presidente da Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, por meio do Ofício 035/2018/MTGÁS (Processo nº 165596/2018), para promover medida judicial em face da empresa GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA, visando a continuidade na prestação do serviço de transporte de gás natural proveniente da Bolívia, RESOLVE:
Art. 1º Avocar a competência para promover a medida judicial de obrigação de "fazer" e de "não fazer" em face da empresa GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA, referente ao transporte de gás natural proveniente da Bolívia e destino/entrega nesta Capital.
§ 1º Competirá aos Subprocuradores promover a distribuição das intimações entre os Procuradores do Estado lotados naquela Procuradoria Especializada.
§ 2º O Procurador do Estado, ao dar atendimento às intimações, deverá mencionar em sua peça a existência e o conteúdo da presente Portaria, para fins de regularização da representação processual.
Art. 2º Nos demais casos, dependerá de requisição formal dos Secretários de Estado e Presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou manifestação formal do Procurador-Geral do Estado, declinando sobre o interesse público para intervenção do feito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 6 de abril de 2018.
GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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