Portaria nº 24/2015
DISPÕE SOBRE FUNÇÃO CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA Nº 24, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
(Revogada pela Portaria nº 5/2016) DISPÕE SOBRE FUNÇÃO CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso XI, § único, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino na sua função de Ordenadora de Despesa da Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de assinar contratos, apostilamentos, termos aditivos, convênios e termos de cooperações técnica, sem prejuízo de suas funções.
Art. 2º Delegar ao Diretor Geral Valdinei Valério da Silva na sua função de Ordenador de Despesa do FUNJUS, a atribuição de assinar contratos, apostilamentos, termos aditivos, convênios e termos de cooperações técnica, sem prejuízo de suas funções.
Art. 3º Revogar a Portaria nº 006 /PGE/2015 e outras disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 16 de outubro de 2015. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso