Portaria nº 24/2020

PORTARIA Nº 24, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

(Revogada pela Portaria nº 33/2020) DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO CONFORME ESPECIFICA.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666 /93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840 /2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato: Contrato PGE

Ordem de fornecimento ou Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Decreto Fiscal do Contrato

001/2020 EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 1.001.901,89 DECRETO Nº 385 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 TITULAR: RODRIGO RAPHAEL DE ALMEIDA LEITE SUBSTITUTO: FILIPE ARAÚJO MOLINA

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 015/PGE/2016.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 17 de agosto de 2020. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso