Portaria nº 25/2015
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I e XIV, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002,
PORTARIA/PGE Nº 25, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I e XIV, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar aos Procuradores do Estado que ocupam as funções de Assessor Chefe do Gabinete do Procurador - Geral do Estado, Procurador - Geral Adjunto, Corregedor - Geral, Subprocurador-Geral Administrativo, Subprocurador - Geral Fiscal, Subprocurador - Geral Judicial, Subprocurador-Geral de Coordenação de Cálculos, de Precatórios e Recuperação Fiscal, Subprocurador-Geral de Defesa do Patrimônio Público, Subprocurador-Geral do Estado de Mato Grosso Perante os Tribunais Superiores, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoal e Subprocurador-Geral de Coordenação, Supervisão e Orientação da Administração Indireta a seguinte atribuição; o recebimento de citações nas ações contra o Estado de Mato Grosso, prevista no inciso VI, do art. 8.º da Lei Complementar nº 111 de 1º de julho de 2002.
Art. 2º Revogar a PORTARIA Nº 001 /PGE/2015, publicada no D.O.E. nº 26450 de 07/01/2015.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 27 de outubro de 2015.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Nenhum Ato.
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Portaria nº 1/2015 de 07/01/2015